A Câmara Municipal de Viamão (CMV) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 25/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV). Segundo o projeto, a medida visa otimizar recursos públicos e tornar mais eficiente a fiscalização do trânsito no município.
Em substituição à EPTV, será criada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que terá sua estrutura definida em legislação específica.
A proposta já havia sido anunciada pelo prefeito, Rafael Bortoletti (PSDB), através das redes sociais.
Justificativas do Executivo
De acordo com o Executivo, a EPTV tem uma natureza jurídica inadequada, pois, apesar de ser uma empresa pública, sua única atividade é a fiscalização do trânsito, um serviço essencial que não se enquadra na lógica de concorrência do mercado privado. Isso faz com que a empresa dependa de recursos municipais para sua manutenção.
Além disso, a administração municipal argumenta que a EPTV gera altos custos operacionais, sem capacidade de autossustentação financeira. Os aportes constantes do município para mantê-la acabam comprometendo recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura.
A criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana permitirá:
✅ Redução de custos administrativos e operacionais;
✅ Maior controle e eficiência na fiscalização de trânsito;
✅ Integração das ações de trânsito à gestão municipal;
✅ Foco em políticas educativas, promovendo conscientização e prevenção de acidentes.
Por fim, o Executivo defende que a proposta representa um avanço para a modernização da gestão pública em Viamão, trazendo mais eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
